Instituições financeiras são autuadas em Campina Grande por oferta irregular de crédito
Empresas anunciavam empréstimos sem consulta ao SPC/Serasa, prática proibida pela Lei do Superendividamento
Quatro instituições financeiras foram autuadas pelo MP-Procon nesta terça-feira (15), em Campina Grande, por ofertarem crédito ao consumidor sem a necessária consulta aos sistemas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A prática foi identificada em publicações feitas nas plataformas digitais das empresas.
Segundo o órgão, a conduta infringe a chamada Lei do Superendividamento, que proíbe expressamente a concessão de crédito sem a devida análise da situação financeira do consumidor. A legislação tem como objetivo evitar que consumidores em dificuldades econômicas assumam dívidas ainda maiores.
Durante a fiscalização, foram identificadas publicidades com frases como:
“Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”,
“Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa”,
“Cartão de crédito para negativado?” e
“Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”.
As empresas autuadas terão o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa e poderão sofrer sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Complementar Estadual 126/2015.
