O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou por meio de pessoa jurídica — prática conhecida como “pejotização”.
A medida vale até que o Plenário da Corte julgue o mérito de um recurso que trata da validade desses contratos e da competência da Justiça do Trabalho para analisá-los. O caso foi reconhecido como de repercussão geral, ou seja, a decisão futura terá efeito vinculante para todos os tribunais do país.
Segundo o ministro, a insistência de tribunais trabalhistas em desconsiderar o entendimento já firmado pelo STF tem gerado insegurança jurídica e sobrecarregado a Corte com recursos sobre o tema. “Esse descumprimento sistemático tem transformado o STF, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, destacou.
O recurso em análise envolve um corretor de seguros que alegava vínculo empregatício com uma seguradora, embora houvesse entre as partes um contrato de prestação de serviços em formato de franquia. Gilmar Mendes reforçou que a discussão vai além desse caso específico e deve abranger todas as formas de contratação civil e comercial.
A decisão impacta setores como saúde, advocacia, representação comercial, tecnologia e entregas, nos quais a pejotização é prática comum. O julgamento do mérito ainda não tem data definida.
