MP e Defensoria acionam Justiça para mudar nomes de ruas e bairros ligados à ditadura em João Pessoa
Ação cobra que Prefeitura e Câmara adotem medidas em 90 dias sob pena de multa; órgãos alegaram falta de atribuição para alterar nomenclaturas
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública cobrando da Prefeitura e da Câmara Municipal de João Pessoa a mudança de nomes de espaços públicos que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. A ação, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, estabelece o prazo de 90 dias para a adoção das medidas, sob pena de multa pessoal diária de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara em caso de descumprimento.
Entre os locais citados estão os bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, além de avenidas, ruas e uma escola municipal que fazem referência a nomes do regime militar. Segundo o MP e a DPE, a manutenção dessas homenagens fere princípios constitucionais e contraria a Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe esse tipo de exaltação.
Após recomendação feita em março, a Prefeitura alegou não ter competência para a mudança, atribuindo a responsabilidade exclusivamente ao Legislativo. Diante da inércia, os órgãos afirmam que a ação judicial tornou-se necessária para assegurar o cumprimento da legislação e dos princípios do Estado Democrático de Direito.
Os autores da ação ressaltam ainda que mudanças similares, como a redivisão do Bairro do Bessa, já ocorreram sem prejuízo ou custos à população.
